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Dispute Settlement

In case of dispute, the consumer may appeal to the European Online Dispute Resolution platform, available at http://ec.europa.eu/consumers/odr or to any of the following Alternative Consumer Dispute Resolution Entities:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Address: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.:213847484
Email: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org

 

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Address: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Web:www.consumidoronline.pt

 

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Address: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web:www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Address: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel.: 218 807 000 / 218807030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Web:www.centroarbitragemlisboa.pt

 

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Address: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt

 

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Address: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

 

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga

Address: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, Braga.
Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt

 

Viana do Castelo

Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394, Viana do Castelo.
Tel.: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt

 

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Address: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

 

For additional information, please visit the Consumer’s Portal www.consumidor.pt